Esta tradução é apenas informativa. A versão inglesa é a juridicamente vinculativa. English version
Termos de Serviço
Programador: CROCODATA sp. z o.o. · KRS 0001241145 · NIP 7582407044 · EU VAT PL7582407044 · REGON 544746646 · Varsóvia, Polónia
Contacto: contact@crocodata.net · Privacidade: privacy@crocodata.net
Dados legais completos: Aviso Legal
1. Acordo
Os presentes Termos constituem um contrato entre o utilizador e a CROCODATA sp. z o.o. («nós»). Ao descarregar, instalar ou utilizar o AppSwipe, o utilizador aceita-os. Se não os aceitar, não utilize a app. A nossa Política de Privacidade faz parte integrante deste acordo. Os termos próprios do Google Play também se aplicam ao seu descarregamento e a qualquer compra.
2. Licença
Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o AppSwipe em dispositivos Android de que seja proprietário ou que controle, para a sua própria utilização não comercial. Reservamos todos os restantes direitos. Não pode copiar, modificar, fazer engenharia inversa, descompilar, alugar, revender ou redistribuir a app ou os seus recursos, exceto quando essa restrição seja proibida pela lei aplicável.
3. O que a app faz
O AppSwipe lê a lista de aplicações instaladas no seu dispositivo e apresenta-as uma a uma, das mais antigas para as mais recentes, para que possa decidir o que manter. Tudo acontece no seu dispositivo. A sua lista de apps nunca é carregada para nós nem para qualquer outra entidade e não temos servidores que a guardem.
4. Desinstalar apps — leia isto
O AppSwipe nunca desinstala nada por si só. Quando desliza para desinstalar, surge a caixa de diálogo do próprio sistema Android e tem de a confirmar aí. É o sistema operativo que efetua a remoção.
Desinstalar uma app pode eliminar os seus dados. Algumas apps armazenam dados apenas no seu dispositivo; removê-las pode fazer perder progresso em jogos, notas, conteúdos offline, ficheiros descarregados ou chaves de autenticação de dois fatores. Faça uma cópia de segurança de tudo o que lhe interessa — especialmente das apps de autenticação — antes de uma sessão de limpeza. O utilizador é responsável por aquilo que escolhe desinstalar. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por dados perdidos através de apps que remova. Nada aqui limita a responsabilidade que não possamos legalmente excluir — veja a secção 9.
Algumas apps do sistema e pré-instaladas não podem ser desinstaladas ou só podem ser desativadas. Essa restrição decorre do Android e do fabricante do seu dispositivo, não de nós.
5. AppSwipe Pro (compra na app)
O AppSwipe Pro é uma compra na app única, não consumível, que remove a publicidade. Não existe subscrição e nada se renova.
A Google é o comerciante de referência desta compra. O preço exato, com impostos, é apresentado no ecrã de compra do Google Play antes de confirmar; esse preço prevalece sobre qualquer valor indicado noutro local. As compras são restauradas em dispositivos com sessão iniciada na mesma conta Google através de Definições → Restaurar compras.
Os reembolsos das compras do Google Play são tratados pela Google ao abrigo da sua política publicada — solicite um em play.google.com. Os seus direitos legais não são afetados e ajudaremos sempre que pudermos.
Direito de livre resolução na UE/EEE. Enquanto consumidor, dispõe normalmente de 14 dias para exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância relativo a conteúdos digitais. Como o desbloqueio Pro produz efeitos de imediato, ao confirmar a compra solicita expressamente a execução imediata e reconhece que perde, desse modo, o direito de livre resolução de 14 dias assim que tivermos executado integralmente o contrato (art. 16.º, al. m), da Diretiva 2011/83/UE; art. 38 pkt 13 da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores). Tal não afeta os seus direitos se a app for defeituosa ou não corresponder à descrição.
6. Publicidade
A versão gratuita apresenta anúncios de banner, intersticiais e nativos disponibilizados pelo Google AdMob. No EEE, no Reino Unido e na Suíça, apresentamos uma mensagem de consentimento certificada pela Google antes de qualquer pedido de anúncio; pode alterar ou retirar a sua escolha a qualquer momento em Definições → Opções de privacidade. A compra do Pro remove os anúncios por completo. Pormenores: Política de Privacidade.
7. Utilização aceitável
- Utilize a app apenas em dispositivos de que seja proprietário ou que controle.
- Não tente contornar o desbloqueio Pro, adulterar a validação de compras nem interferir com a publicidade.
- Não utilize a app para remover software de um dispositivo pertencente a outra pessoa sem o seu conhecimento, nem para qualquer outro fim ilícito.
Podemos pôr termo à sua licença se violar os presentes termos.
8. Elegibilidade
Tem de ter pelo menos 16 anos se se encontrar no EEE (ou a idade inferior, entre 13 e 16 anos, fixada pelo seu Estado-Membro), pelo menos 13 anos nos restantes locais e, em qualquer caso, não ter menos de 13 anos.
9. Garantias e responsabilidade
A app é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos que apresente todas as apps, que as informações sobre a data de instalação fornecidas pelo Android sejam sempre exatas, nem que esteja isenta de erros ou interrupções.
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros ou reputação comercial. Quando a responsabilidade não possa ser excluída, a nossa responsabilidade total limita-se ao montante que pagou pelo AppSwipe Pro ou a 50 €, consoante o que for superior.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude, por dolo ou negligência grosseira, ou por qualquer outra situação que não possa ser legalmente excluída. Se for consumidor, os seus direitos legais — incluindo a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais prevista na Diretiva (UE) 2019/770 — não são afetados.
10. Alterações e cessação
Podemos atualizar a app e os presentes Termos. As alterações materiais são anunciadas nesta página e, quando adequado, na app. Pode deixar de utilizar o AppSwipe a qualquer momento desinstalando-o; consulte Eliminar os meus dados.
11. Lei aplicável e reclamações
Aplica-se a lei polaca, sem privar o utilizador, enquanto consumidor, da proteção das disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual. Apresente primeiro as reclamações a nós, através de contact@crocodata.net. Os consumidores da UE podem também contactar a ECC-Net ou, na Polónia, o Rzecznik Konsumentów local ou a UOKiK. A plataforma de RLL da UE encerrou a 20 de julho de 2025 e já não está disponível.