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Esta tradução é apenas informativa. A versão inglesa é a juridicamente vinculativa. English version

Direitos de Privacidade Regionais

Versão 1.0 · Em vigor desde 26 de julho de 2026 · Complementa a política de privacidade de cada app e site da Crocodata

Os seus direitos de privacidade dependem do local onde vive. Esta página mapeia-os país a país — e respeitamos os principais para todas as pessoas, em qualquer lugar.

A Crocodata sp. z o.o. publica apps em todo o mundo. Os nossos compromissos essenciais de privacidade são os mesmos em todo o lado — não vendemos dados pessoais a troco de dinheiro, não utilizamos os seus conteúdos para treinar modelos de IA e as apps no dispositivo mantêm os seus dados no seu dispositivo. O que muda de país para país é o nome dos direitos de que dispõe e a forma de os exercer. Esta página expõe isso.

Leia esta página em conjunto com a política do produto que utiliza: site · FotoPost · Askra · CleanFotos · AppSwipe.

Seja qual for o seu país, pode fazer um pedido através de privacy@crocodata.net. Atendemos pedidos verificados de acesso, retificação, eliminação e exclusão voluntária de qualquer pessoa, em qualquer lugar, quer a lei local nos obrigue quer não.

Direitos universais que concedemos a todas as pessoas

• Saber o que conservamos sobre si e porquê.
• Obter uma cópia dos dados num formato portável.
• Retificá-los se estiverem errados.
• Eliminá-los — na app, quando a app tem conta; caso contrário, desinstalando ou escrevendo-nos.
• Optar por não receber publicidade personalizada e retirar qualquer consentimento que tenha dado.
• Não ser discriminado por exercer qualquer um destes direitos. As nossas apps funcionam da mesma forma quer os exerça quer não.

Prazos de resposta: procuramos responder em 30 dias em todo o lado e cumprimos prazos legais mais curtos quando se aplicam. Podemos ter de verificar a sua identidade, normalmente pedindo-lhe que escreva a partir do email ou da conta associados aos dados.

Estados Unidos

Califórnia — CCPA, conforme alterado pelo CPRA

Se for residente na Califórnia, tem o direito de saber, eliminar, retificar e de optar por não participar na «venda» ou «partilha» de informações pessoais e na publicidade direcionada, bem como de limitar a utilização de informações pessoais sensíveis.

Categorias recolhidas nos últimos 12 meses (consulte a política de cada app para mais pormenores): identificadores (IDs de publicidade, IDs de conta anónimos); informações comerciais (estado de compras e subscrições); atividade na internet ou na rede (interações com anúncios, telemetria de falhas e de segurança); geolocalização apenas em sentido lato, como a morada de entrega que escreve ou a cidade de nascimento que escolhe; e, no caso do Askra, o conteúdo de utilizador que escreve. Não recolhemos informações biométricas, geolocalização precisa nem identificadores governamentais.

Informações pessoais sensíveis: não utilizamos nem divulgamos informações pessoais sensíveis para fins que exijam a oferta de um direito de «Limitar a Utilização». Os dados de nascimento do Askra são utilizados apenas para calcular o seu mapa.

Conservação: conforme indicado na política de cada app. Os representantes autorizados podem apresentar pedidos com prova escrita de poderes. Não vendemos nem partilhamos intencionalmente informações pessoais de consumidores com menos de 16 anos.

Outros estados dos EUA

Estão em vigor leis estaduais abrangentes de privacidade numa lista crescente de estados, incluindo Virgínia, Colorado, Connecticut, Utah, Texas, Oregon, Montana, Florida, Delaware, Iowa, Nebraska, New Hampshire, Nova Jérsia, Tennessee, Minnesota, Maryland, Indiana, Kentucky e Rhode Island. Os residentes nestes estados têm geralmente o direito de confirmar e aceder, retificar, eliminar, obter uma cópia portável e optar por não participar na publicidade direcionada, na venda e em certas definições de perfis — bem como o direito de recorrer de um pedido recusado.

Aplicamos o mesmo procedimento a todos os estados: utilize as vias de exclusão voluntária acima indicadas ou envie um email para privacy@crocodata.net. Reconhecemos mecanismos universais de exclusão voluntária, como o Global Privacy Control. Recursos: se recusarmos um pedido, responda à nossa decisão no prazo de 60 dias e um revisor diferente voltará a analisá-lo e responderá por escrito; se o recurso for negado, pode contactar o Procurador-Geral do seu Estado.

Crianças — COPPA

As nossas apps não se destinam a crianças com menos de 13 anos e não recolhemos intencionalmente informações pessoais das mesmas. Se considerar que uma criança com menos de 13 anos forneceu informações pessoais, contacte privacy@crocodata.net e eliminá-las-emos.

Reino Unido

O RGPD do Reino Unido e a Data Protection Act 2018 conferem-lhe os mesmos direitos acima enumerados. A autoridade de controlo é o Information Commissioner's Office (ICO), ico.org.uk, e pode apresentar-lhe reclamação a qualquer momento.

Quando seja provável que um serviço nosso seja acedido por menores de 18 anos, aplicamos o Age Appropriate Design Code do ICO: predefinições de elevada privacidade, nenhuma publicidade personalizada para utilizadores que possamos considerar crianças e nenhuma indução para definições de privacidade mais fracas.

Estamos estabelecidos na UE e oferecemos serviços a utilizadores do Reino Unido. Quando o art. 27.º do RGPD do Reino Unido exigir um representante no Reino Unido, designaremos um e publicaremos aqui os seus dados.

Suíça

A Lei Federal de Proteção de Dados revista (revLPD/nLPD) confere-lhe direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição, bem como o direito de apresentar reclamação ao Encarregado Federal da Proteção de Dados e da Transparência (FDPIC), edoeb.admin.ch. As transferências para os Estados Unidos baseiam-se em Cláusulas Contratuais-Tipo e, quando o fornecedor está certificado, no Quadro de Privacidade de Dados Suíça–EUA.

Quando o art. 14.º da revLPD exigir um representante na Suíça para o nosso tratamento de dados de residentes na Suíça, designaremos um e publicaremos aqui os seus dados.

Brasil

Ao abrigo da LGPD (Lei 13.709/2018), pode confirmar o tratamento, aceder, retificar, anonimizar, bloquear ou eliminar dados, solicitar a portabilidade, saber com quem partilhamos dados e retirar o consentimento. A autoridade é a ANPD, gov.br/anpd. Pedidos: privacy@crocodata.net, que serve também como o nosso contacto de proteção de dados (encarregado) para os utilizadores brasileiros.

Canadá

Ao abrigo da PIPEDA, pode aceder e retificar as suas informações pessoais e apresentar reclamação ao Office of the Privacy Commissioner of Canada. Os residentes no Quebeque têm direitos adicionais ao abrigo da Lei 25, incluindo a portabilidade dos dados, o direito de ser informado sobre decisões automatizadas e o direito de solicitar a desindexação. O «veredicto» do Askra é conteúdo de entretenimento e não é uma decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou igualmente significativos.

Austrália e Nova Zelândia

Ao abrigo da Privacy Act 1988 e dos Australian Privacy Principles, pode solicitar o acesso e a retificação das suas informações pessoais e apresentar reclamação ao OAIC. Os residentes na Nova Zelândia têm direitos equivalentes ao abrigo da Privacy Act 2020 e podem apresentar reclamação ao Office of the Privacy Commissioner.

Japão e Coreia do Sul

Japão (APPI): pode solicitar a divulgação, a retificação, a suspensão da utilização e a eliminação dos seus dados pessoais e apresentar reclamação à Personal Information Protection Commission.

Coreia do Sul (PIPA): pode aceder, retificar, eliminar e suspender o tratamento das suas informações pessoais e retirar o consentimento a qualquer momento. O consentimento para marketing e para transferências para o estrangeiro é solicitado separadamente na app quando a PIPA o exija. Reclamações: Personal Information Protection Commission e Korea Internet & Security Agency (KISA).

Índia

Ao abrigo da Digital Personal Data Protection Act 2023, tem direito a aceder a um resumo dos seus dados e do nosso tratamento, à retificação e ao apagamento, à resolução de queixas e a designar outra pessoa para exercer os seus direitos. Tratamos dados de crianças apenas com consentimento parental verificável quando a Lei o exija e não realizamos publicidade comportamental dirigida a crianças. Contacto do responsável pelas queixas: privacy@crocodata.net.

Outras regiões

Região	Enquadramento	Autoridade
Turquia	KVKK (Lei 6698)	Autoridade KVKK
África do Sul	POPIA	Information Regulator
Arábia Saudita	PDPL	SDAIA
Emirados Árabes Unidos	Decreto-Lei Federal 45/2021	UAE Data Office
Nigéria	NDPA 2023	NDPC
China continental	PIPL — atualmente não distribuímos as nossas apps na China continental	CAC

Se o seu país não constar da lista, escreva-nos na mesma. Aplicaremos os direitos universais indicados no topo desta página.

Reclamações

Se a forma como tratámos um pedido não o satisfizer, diga-nos primeiro através de privacy@crocodata.net. Mantém sempre o direito de apresentar reclamação à sua própria autoridade de proteção de dados e à autoridade polaca UODO (uodo.gov.pl), enquanto nosso regulador de origem.