Esta tradução é apenas informativa. A versão inglesa é a juridicamente vinculativa. English version
Termos de Serviço
Programador: CROCODATA sp. z o.o. · KRS 0001241145 · NIP 7582407044 · EU VAT PL7582407044 · REGON 544746646 · Varsóvia, Polónia
Contacto: contact@crocodata.net · Privacidade: privacy@crocodata.net
Dados legais completos: Aviso Legal
1. Acordo
Os presentes Termos constituem um contrato entre o utilizador e a CROCODATA sp. z o.o. («nós»). Ao descarregar, instalar ou utilizar o CleanFotos, o utilizador aceita-os. Se não os aceitar, não utilize a app. A nossa Política de Privacidade faz parte integrante deste acordo.
2. Licença
Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o CleanFotos em dispositivos Android ou Apple de que seja proprietário ou que controle, para a sua própria utilização não comercial. Os termos próprios do Google Play ou da Apple também se aplicam ao seu descarregamento e a qualquer compra, consoante o local onde obteve a app. Reservamos todos os restantes direitos.
Não pode copiar, modificar, fazer engenharia inversa, descompilar, alugar, revender ou redistribuir a app ou os seus recursos, exceto quando essa restrição seja proibida pela lei aplicável (incluindo os direitos de um utilizador legítimo nos termos da Diretiva 2009/24/CE).
3. O que a app faz
O CleanFotos analisa as fotografias do seu dispositivo para agrupar imagens semelhantes e duplicadas, para que possa eliminar as que não quer. Toda a análise é executada no seu dispositivo. As suas fotografias nunca são carregadas para nós nem para qualquer outra entidade e não temos servidores que as guardem.
4. Eliminar fotografias — leia isto
A eliminação é permanente e a decisão é sua. O CleanFotos nunca elimina nada por si só: pede ao sistema operativo que elimine as fotografias que selecionou e o sistema aplica a sua própria confirmação. As fotografias eliminadas passam normalmente para o álbum Reciclagem / Eliminadas recentemente da sua galeria, onde podem ser restauradas durante cerca de 30 dias, após os quais desaparecem definitivamente.
Faça uma cópia de segurança das suas fotografias antes de uma sessão de limpeza. O utilizador é responsável por aquilo que escolhe eliminar. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por fotografias que elimine através da app, incluindo quando as elimine por engano. Nada neste parágrafo limita a responsabilidade que não possamos legalmente excluir — veja a secção 9.
Se a sua galeria sincroniza com o Google Fotos, o iCloud Photos ou outro serviço na nuvem, eliminar no dispositivo pode eliminar também a cópia nesse serviço. Verifique as suas definições de sincronização antes de começar.
5. CleanFotos Pro (compra na app)
O CleanFotos Pro é uma compra na app única, não consumível, que remove a publicidade. Não existe subscrição e nada se renova.
A loja onde comprou é o comerciante de referência — a Google no Android, a Apple no iOS. O preço exato, com impostos, é apresentado no ecrã de compra dessa loja antes de confirmar; prevalece sobre qualquer valor indicado noutro local. As compras são restauradas em dispositivos com sessão iniciada na mesma conta Google ou no mesmo Apple ID através de Definições → Restaurar compras. Uma compra efetuada numa plataforma não é transferida para a outra.
Os reembolsos são tratados pela loja onde comprou, ao abrigo da respetiva política publicada — histórico de encomendas do Google Play ou reportaproblem.apple.com, no caso da Apple. Os seus direitos legais não são afetados e ajudaremos sempre que pudermos.
Direito de livre resolução na UE/EEE. Enquanto consumidor, dispõe normalmente de 14 dias para exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância relativo a conteúdos digitais. Como o desbloqueio Pro produz efeitos de imediato, ao confirmar a compra solicita expressamente a execução imediata e reconhece que perde, desse modo, o direito de livre resolução de 14 dias assim que tivermos executado integralmente o contrato (art. 16.º, al. m), da Diretiva 2011/83/UE; art. 38 pkt 13 da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores). Tal não afeta os seus direitos se a app for defeituosa ou não corresponder à descrição.
6. Publicidade
A versão gratuita apresenta anúncios disponibilizados pelo Google AdMob. No EEE, no Reino Unido e na Suíça, apresentamos uma mensagem de consentimento certificada pela Google antes de qualquer pedido de anúncio; pode alterar ou retirar a sua escolha a qualquer momento em Definições → Opções de privacidade. No iOS, o pedido App Tracking Transparency da Apple regula adicionalmente a utilização do identificador de publicidade. A compra do Pro remove os anúncios por completo. Pormenores: Política de Privacidade.
7. Utilização aceitável
- Utilize a app apenas em dispositivos de que seja proprietário ou que controle e apenas em fotografias que tenha o direito de gerir.
- Não tente contornar o desbloqueio Pro, adulterar a validação de compras nem interferir com a publicidade.
- Não utilize a app para qualquer fim ilícito.
Podemos pôr termo à sua licença se violar os presentes termos.
8. Elegibilidade
Tem de ter pelo menos 16 anos se se encontrar no EEE (ou a idade inferior, entre 13 e 16 anos, fixada pelo seu Estado-Membro), pelo menos 13 anos nos restantes locais e, em qualquer caso, não ter menos de 13 anos.
9. Garantias e responsabilidade
A app é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos que identifique todas as duplicadas, que o seu agrupamento corresponda sempre ao seu critério, nem que esteja isenta de erros ou interrupções.
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros ou reputação comercial. Quando a responsabilidade não possa ser excluída, a nossa responsabilidade total limita-se ao montante que pagou pelo CleanFotos Pro ou a 50 €, consoante o que for superior.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude, por dolo ou negligência grosseira, ou por qualquer outra situação que não possa ser legalmente excluída. Se for consumidor, os seus direitos legais — incluindo a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais prevista na Diretiva (UE) 2019/770 — não são afetados.
10. Apple App Store — termos adicionais
Quando obteve o CleanFotos na Apple App Store, aplica-se o seguinte. O presente acordo é celebrado apenas entre o utilizador e a Crocodata, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela app nem pelo seu conteúdo e não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte. Se a app não cumprir qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra; a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia. A Apple não é responsável por tratar reclamações relativas à app, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, regulamentares ou de propriedade intelectual. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos e podem exigir o seu cumprimento contra o utilizador. O utilizador confirma que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como «de apoio ao terrorismo» e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas.
11. Alterações e cessação
Podemos atualizar a app e os presentes Termos. As alterações materiais são anunciadas nesta página e, quando adequado, na app. Pode deixar de utilizar o CleanFotos a qualquer momento desinstalando-o ou eliminando-o; consulte Eliminar os meus dados.
12. Lei aplicável e reclamações
Aplica-se a lei polaca, sem privar o utilizador, enquanto consumidor, da proteção das disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual. Apresente primeiro as reclamações a nós, através de contact@crocodata.net. Os consumidores da UE podem também contactar a ECC-Net ou, na Polónia, o Rzecznik Konsumentów local ou a UOKiK. A plataforma de RLL da UE encerrou a 20 de julho de 2025 e já não está disponível.